Notificação de Débitos - Empresas não optante do SIMPLES NACIONAL

Notificação de Débitos - Empresas não optante do SIMPLES NACIONAL

Prezados contribuintes,

A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Secretaria de Finanças, informa que foram identificados contribuintes com pendências tributárias junto ao município. Recomenda-se que todos os contribuintes consultem sua situação fiscal, verifiquem possíveis débitos e realizem a regularização necessária.

Estamos encaminhando em seu email cadastrado notificações de débitos junto ao município de Montes Claros para que regularize a situação fiscal de sua empresa e esteja apto a ser incluído no regime do Simples Nacional!

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, e a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 14, a existência de débitos tributários perante os entes federativos (Município, Estado ou União) impede a adesão ou permanência no regime do Simples Nacional em 2026.

Para garantir a opção ou continuidade no Simples Nacional em 2026, é fundamental regularizar todas as pendências até o dia 12 de dezembro de 2025.

Certifique e regularize seus débitos pelos nossos canais:

• Acesse o Atendimento Online  - da Secretaria de Finanças e realize e retire os débitos pendentes em Guia de Recolhimento de Débitos, ou acesse o Chat da prefeitura de Montes Claros ou WhatsApp - 38 2211-3001

• Caso necessário, você também pode renegociar os valores em aberto por meio do sistema do REGULARIZE .

Aproveite esta oportunidade para evitar restrições na adesão ao Simples Nacional, inscrição em Dívida Ativa Municipal (DAM), protesto em cartório, além de medidas judiciais cabíveis.

Se estar ainda com dúvida sobre os débitos, acesse por este link a seguir e verifique se esta com pendências junto ao município de Montes Claros para que em 2026 seja incluído no regime do Simples Nacional.

Att,

Coodenadoria de Tributação e Arrecadação Mobiliárias

Secretaria de Finanças