Legislação Secretaria de Finanças

Legislação Municipal de Montes Claros/MG - Portal LeisMunicipais

Código Tributário Municipal - Consolidado  - Portal LeisMunicipais

• LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (Código Tributário Municipal - Atualizado até a L.C. nº 64, de 27/12/2017)

• LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares n° 11, de 18 de dezembro de 2006; n° 13, de 02 de julho de 2007 e n° 14, de 29 de novembro de 2007; n° 22, de 06 de novembro de 2009; n° 23, de 11 de dezembro de 2009; n° 25, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR 022/2009 - Altera o Código Tributário

• LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013  - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada

• LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012  - Altera dispositivos da Lei Complementar 04/2005 - Código Tributário Municipal de Montes Claros, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 78  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019  - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

• LEI Nº 4.198  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009  - DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONTRARIEM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2.003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.016.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.

• LEI Nº 3.179 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08 DE ABRIL DE 2010 - Institui o estatuto municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos especificos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de Dezembro de 2005.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera Lei Complementar Nº 026, de 08 de Abril de 2010.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 4.158, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre feiras itinerantes e contém outras disposições. 

• LEI COMPLEMENTAR 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009  - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no municipio de MOntes Claros e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE MARÇO DE 2022  - Institui o Programa Municipal De Recuperação Fiscal – Refis 2022, com Anistia de Multas e Remissão de Juros, Altera O Inciso I, Do Art. 208 do Código Tributário Municipal, Regido Pela Lei Complementar Nº 04, de 07 de Dezembro De 2005 e dá Outras Providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022  - Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de Dezembro de 2005.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022  - Altera A Lei Municipal N.º 4.198, De 23 De Dezembro De 2009, Que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo No Município De Montes Claros; A Lei 3.032, De 16 De Julho De 2002, Que Institui O Código De Obras E Edificações De Montes Claros; A Lei 3.139, De 07 De Agosto De 2003, Que Dispõe Sobre Os Engenhos De Divulgação De Publicidade E Anúncios; Dispõe Sobre A Regularização De Edificações E Uso Do Solo; Estabelece Regras e condições Para a Instalação de "Parklets" e dá Outras Providências.

• MAPA ZONEAMENTO URBANO - Conforme Lei Complementar 4.198/2009

• Decreto 2.185/2005 - Regulamenta o Código Tributário

• Decreto nº 2.811 de 13/06/2011 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências. - Decreto nº 2.811 de 13/06/2011 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

• Decreto nº 3.912, 29 de Outubro de 2019 - DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

• Decreto nº 4.200, 16 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MONTES CLAROS INTELIGENTE, PARA PROMOVER A DESBUROCRATIZAÇÃO E O AUMENTO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

• Decreto nº 4.239, 30 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DO PROGRAMA MONTES CLAROS INTELIGENTE E ALTERA O ARTIGO 3º, DO DECRETO 3.912, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019;

• Decreto nº 2.695 de 15 de Março de 2010 - Regulamenta o parcelamento de Crédito Tributário, normatiza o controle de Processo Tributário Administrativo e consolida a tramitação de expediente que tenha interesse tributário no âmbito da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG.

• Decreto nº. 4046, de 20 de maio de 2020 - CRIA PLANO MUNICIPAL “AVANÇA MOC, COM RESPONSABILIDADE”, QUE REGULA A FLEXIBILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, BEM COMO ESTABELECE MEIOS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO AO CONTÁGIO PELO AGENTE NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2

• Decreto nº 3.213 02 Fevereiro de 2007 - INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - DEISS

• Decreto nº 4564, 07 de junho de 2023 - ALTERA E PRORROGA OS PRAZOS DO DECRETO Nº 3.213/2007

• Decreto nº 4528, 21 de março de 2023 - ALTERA O DECRETO Nº 2.321, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007 

• Portaria SEFAZ/PMMC nº 03/2011 - Portaria SEFAZ/PMMC nº 03/2011

• Portaria SEFAZ/PMMC nº 04/2011 - Portaria SEFAZ/PMMC nº 04/2011

• Tabela de Valores - Atualizada para o Exercicio 2021

• Valores Da Unidade De Referência Fiscal De Montes Claros – UREF – MC Para o Exercício De 2021

• Tabela de Valores - Atualizada para o Exercicio 2022

• Valores Da Unidade De Referência Fiscal De Montes Claros – UREF – MC Para o Exercício De 2022

• Decreto n.º 4351, de 24 de janeiro de 2022 - Fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2022.

• Valores Da Unidade De Referência Fiscal De Montes Claros – UREF – MC Para o Exercício De 2023

• Decreto n.º 4494, de 11 de janeiro de 2023 - Fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2023.

• Tabela de Valores - Atualizada para o Exercicio 2023

• TAXA DE LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TLRS) - ANEXO VI – A (art. 101 do CTM) - Atualizada para o Exercicio 2023

• Valores Da Unidade De Referência Fiscal De Montes Claros – UREF – MC Para o Exercício De 2024

• Decreto n.º 4695, de 19 de dezembro de 2023 - Fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2024.

• Tabela de Valores - Atualizada para o Exercicio 2024

• TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO EXERCÍCIO 2024 – ÍNDICE 4,82% – CONFORME DECRETO

• PLANTA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO – EXERCÍCIO 2024 CORREÇÃO DE 4,82% 2023-2024