Legislação Secretaria de Finanças

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (Código Tributário Municipal - Atualizado até a L.C. nº 64, de 27/12/2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares n° 11, de 18 de dezembro de 2006; n° 13, de 02 de julho de 2007 e n° 14, de 29 de novembro de 2007; n° 22, de 06 de novembro de 2009; n° 23, de 11 de dezembro de 2009; n° 25, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei Complementar 022/2009 - Altera o Código Tributário
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada
Decreto 2.185/2005 - Regulamenta o Código Tributário
Decreto nº 2.811 de 13/06/2011 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências. - Decreto nº 2.811 de 13/06/2011 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
Portaria SEFAZ/PMMC nº 03/2011 - Portaria SEFAZ/PMMC nº 03/2011
Portaria SEFAZ/PMMC nº 04/2011 - Portaria SEFAZ/PMMC nº 04/2011
Tabela de Valores - Atualizada para o Exercicio 2021
Valores Da Unidade De Referência Fiscal De Montes Claros – UREF – MC Para o Exercício De 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar 04/2005 - Código Tributário Municipal de Montes Claros, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, ALVARÁS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
LEI Nº 4.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS.
Decreto nº 3.912, 29 de Outubro de 2019 - DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Decreto nº 4.200, 16 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MONTES CLAROS INTELIGENTE, PARA PROMOVER A DESBUROCRATIZAÇÃO E O AUMENTO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
Decreto nº 4.239, 30 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DO PROGRAMA MONTES CLAROS INTELIGENTE E ALTERA O ARTIGO 3º, DO DECRETO 3.912, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019;