LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares n° 11, de 18 de dezembro de 2006; n° 13, de 02 de julho de 2007 e n° 14, de 29 de novembro de 2007; n° 22, de 06 de novembro de 2009; n° 23, de 11 de dezembro de 2009; n° 25, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONTRARIEM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2.003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08 DE ABRIL DE 2010 - Institui o estatuto municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos especificos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Decreto nº 3.912, 29 de Outubro de 2019 - DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Decreto nº 4.200, 16 de abril de 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MONTES CLAROS INTELIGENTE, PARA PROMOVER A DESBUROCRATIZAÇÃO E O AUMENTO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
Decreto nº 4.239, 30 de junho de 2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DO PROGRAMA MONTES CLAROS INTELIGENTE E ALTERA O ARTIGO 3º, DO DECRETO 3.912, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019;
Decreto nº 2.695 de 15 de Março de 2010 - Regulamenta o parcelamento de Crédito Tributário, normatiza o controle de Processo Tributário Administrativo e consolida a tramitação de expediente que tenha interesse tributário no âmbito da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG.
Decreto nº. 4046, de 20 de maio de 2020 - CRIA PLANO MUNICIPAL “AVANÇA MOC, COM RESPONSABILIDADE”, QUE REGULA A FLEXIBILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, BEM COMO ESTABELECE MEIOS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO AO CONTÁGIO PELO AGENTE NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2
