ITBI Online

Acessar o sistema ITBI - ONLINE

Consulta Autenticidade Certidão ITBI

É o imposto recolhido para fins de "regularização" a nível de escrituração e/ou registro de imóveis adquiridos e de direitos a eles relativos é de competência Municipal e é devido em todas as transmissões onerosas de bens imóveis.

Além do cumprimento da legislação, o sistema ITBI Online institui mudanças culturais e conceituais significativas no processo de Transmissão de bens Imóveis, trazendo vários benefícios tanto para os contribuintes quanto para a prefeitura, tais como:

1) Benefícios para a Prefeitura

• Maior gestão sobre os trâmites do ITBI;
• Mais economia e agilidade na gestão pública;
• Aumento da Arrecadação porque inibe a sonegação por ser mais fácil rastrear e identificar eventuais erros e/ou omissões;
• Maior efetividade nas ações de fiscalização (fiscalização pontual) porque o funcionário da Prefeitura tem acesso aos dados gerados pelo contribuinte em tempo real;

2) Para o Contribuinte:

• Liberdade na abertura de protocolo, podendo fazê-la onde e quando quiser, pela internet;
• Maior agilidade na liberação da guia de pagamento e do comprovante para registro de imóvel;
• Evita filas e espera no atendimento presencial;
• Redução de custos: de impressão e autenticação de documentos;

3) Para a Sociedade:

• Impacto positivo no meio ambiente, com redução no consumo de papel
• O sistema é totalmente seguro e permite o acesso através da Internet de forma individualizada, tanto para os contribuintes como para a Prefeitura.

Clique aqui para mais informações

Documentação Geral:

1. Declaração para Lançamento de ITBI, preenchida e assinada pelo adquirente ou por terceiro com procuração para representá-lo, conforme ANEXO I – Decreto nº 4245, 12 de julho de 2021 - Clique aqui para baixar. Em caso de Declaração preenchida por procurador anexar a procuração e CPF/RG do procurador;
2. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel – (atualizada em até 90 dias).
3. CPF e RG do adquirente em caso de pessoa física;
4. CNPJ e Contrato Social em caso de pessoa jurídica.
5. Pagamento da Taxa de Análise e Pedido de Certidão (Em nome do Adquirente) - Clique aqui para gerar 

Além dos documentos citados acima, o contribuinte deve providenciar os documentos, de acordo com cada operação abaixo relacionada.

Documentação Específica:

1. Em casos de transmissão de imóveis rurais deverá ser anexado guia de recolhimento do Imposto Territorial Rural – ITR do exercício anterior e certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Havendo necessidade de cadastramento do imóvel rural, anexar croqui georreferenciado;
2. Compra e venda/Dação – Contrato;
3. Cessão de direitos – instrumento particular da cessão;
4. Permuta de bens imóveis e Direitos a eles relativos – contrato de permuta;
5. Arrematação – carta de arrematação;
6. Adjudicação – carta de adjudicação;
7. Consolidação – solicitação da instituição financeira contendo os dados do imóvel, adquirente, transmitente e demais informações pertinentes e cópia do contrato de financiamento.
8. Integralização/Incorporação de bens Imóveis em realização de capital/fusão/cisão - Ato constitutivo/alteração onde conste a integralização/incorporação do imóvel. 

Além dos documentos citados acima, o contribuinte que for requerer alíquota reduzida (Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS), imunidade, isenção ou não incidência, deve providenciar os documentos abaixo relacionados.

• Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura onde conste declaração de que a quadra do imóvel pertence a ZEIS e contrato de financiamento em caso de imóvel financiado;
• Imunidade/Isenção em razão da pessoa (Ex.: Templos religiosos, entidades sem fins lucrativos, entes da administração pública): Decisão assinada pelo Secretário de Finanças reconhecendo a imunidade e/ou concedendo a isenção;
• Não incidência em razão na natureza da transmissão (Ex.: Integralização/Incorporação de bens Imóveis em realização de capital/fusão/cisão: Ato constitutivo/alteração onde conste a integralização/incorporação do imóvel; demonstrativo de resultado operacional (últimos 24 meses).