Convocação de contribuintes para regularização da situação fiscal


     O Secretário Municipal de Finanças, no exercício das suas atribuições legais, com fundamento nos Artigos 78; 83; 84; 93 Alínea ‘a’ e 204, todos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 04/2005), convoca todos os prestadores de serviços (pessoa física ou jurídica) que estejam exercendo atividade no Município de Montes Claros – MG, sem a prévia Inscrição no Cadastro de Contribuintes, a comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças, para regulamentação das suas situações fiscais.

    Para tanto, concedemos o prazo de 30 (trinta) dias entre (01/04/2019 a 30/04/2019) para que os convocados comparecem à Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro (Prédio da Prefeitura).

    O não comparecimento no prazo estipulado acima implicará em ações fiscais cabíveis e aplicação da penalidade, conforme legislação vigente.

 

Montes Claros, 29 de Março de 2019

Brasão Secretaria de Finanças

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