A Secretaria de Finanças convoca os contribuintes que estiverem em falta com a Declaração Eletrônica de Serviços, regulamentada pelo Decreto nº 2.321/07, modificado pelo Decreto nº 3.461/16, para regularizarem junto ao Município as respectivas situações ficais, até a data limite de 30/04/2019. Alertando quanto a importância de estarem regulares junto ao fisco, evitando ações fiscais cabíveis e consequente aplicação de penalidades, com arrimo no Art. 7º do Decreto nº 2.321/07 e na alínea f, inciso II do Art. 93 do CTM.
Para saber se você está em falta com a declaração clique na “lista dos contribuintes relacionados”
Montes Claros, 29 de Março de 2019
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