ISENÇÃO PARA DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS (CÂNCER E PORTADORES DE HIV)

O requerente deve ser portador da doença grave e incurável (Câncer e HIV);
Possuir apenas um imóvel cadastrado em seu nome junto ao município de Montes Claros, este imóvel deve ser destinado à moradia do requerente e não pode ter finalidade comercial;
A renda mensal familiar do requerente deve ser de até 2 salários mínimos;
Para solicitar a isenção via processo administrativo o requerente deve apresentar os seguintes documentos:

O laudo médico, atual, atestando a doença grave e incurável do requerente;
Cópia do documento do imóvel;
Cópia do CPF e RG do proprietário do imóvel;
Declaração de Renda (declaração do INSS, PREVMOC, IPSENG etc.) - RENDA MÁXIMA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS;
Preencher e assinar o requerimento, anotar telefone de contato.