ITBI Online

O manual do sistema ITBI Online foi criado para fornecer instruções detalhadas e fáceis de seguir, ajudando você a navegar e utilizar todas as ferramentas disponíveis. Clique no link abaixo para fazer o download do manual em formato PDF:

• Manual do Usuário - Sistema ITBI ONLINE

O que é o ITBI?

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal, recolhido com o objetivo de regularizar transações onerosas de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, especialmente nos processos de escrituração e registro. Ele é devido sempre que houver transferência onerosa de propriedade, como na compra e venda de imóveis.

Por que o ITBI Online é importante?

O sistema ITBI Online foi criado para ir além do mero cumprimento da legislação fiscal. Ele representa uma mudança cultural e conceitual profunda, promovendo a modernização da gestão pública, o fortalecimento da cidadania fiscal e a eficiência nos processos tributários. Também combate a sonegação e facilita o controle tanto para os órgãos públicos quanto para o cidadão.

Onde é aplicado?

O ITBI Online é utilizado nos municípios brasileiros que adotaram a plataforma digital para regularização do imposto, com interface de acesso via internet, válida para toda a localidade que implementou o sistema. A plataforma é acessível a partir de qualquer dispositivo conectado à internet.

Quando deve ser utilizado?

Deve ser utilizado sempre que houver uma transação onerosa de imóveis, especialmente nas etapas de escrituração, lavratura da escritura pública, e registro em cartório. O uso da plataforma ITBI Online é contínuo e obrigatório conforme regulamentações locais.

Quem se beneficia e quem participa?

• Municípios (Prefeitura) – como responsáveis pela gestão, arrecadação e fiscalização do ITBI.
• Contribuintes – cidadãos que realizam transações de compra e venda de imóveis.
• Cartórios e Tabelionatos – parceiros na formalização e registro dos atos.
• Sociedade em geral – indiretamente beneficiada por uma administração pública mais eficiente e sustentável.

Como funciona o ITBI Online?

A plataforma digital permite que toda a tramitação seja feita online, sem necessidade de comparecimento presencial. O contribuinte:

• Solicita e acompanha o protocolo digital;
• Anexa documentos digitalizados;
• Recebe a guia para pagamento;
• Gera comprovantes válidos para registro;
• Interage com a prefeitura em tempo real.

A Prefeitura acompanha todos os dados com maior transparência, podendo realizar fiscalizações pontuais e assertivas, aumentando a conformidade fiscal e a efetividade das ações.

Quanto custa e quais os ganhos?

Embora o imposto siga com sua alíquota e base de cálculo estipuladas pela legislação municipal, o sistema reduz custos operacionais para todos os envolvidos:

• Para o contribuinte: economia com deslocamento, autenticação de documentos, impressão, tempo e esforço.
• Para a prefeitura: redução de custos administrativos, maior controle e aumento na arrecadação graças à redução da sonegação e identificação de omissões.
• Para a sociedade: benefícios ambientais e institucionais ao promover sustentabilidade, digitalização e transparência.

Benefícios Detalhados por Público

Para a Prefeitura:

• Gestão otimizada dos trâmites do ITBI;
• Economia de recursos e aumento da agilidade nos processos;
• Incremento na arrecadação, com redução da evasão fiscal;
• Fiscalização estratégica com base em dados em tempo real, gerados automaticamente pela plataforma.

Para o Contribuinte:

• Autonomia total para abertura de protocolo online, sem depender de horário ou local físico;
• Agilidade no processo, com emissão instantânea da guia e do comprovante para registro;
• Eliminação de filas e burocracia presencial;
• Redução de custos, tanto financeiros quanto de tempo.

Para a Sociedade:

• Menor impacto ambiental, com uso consciente de recursos (papel, energia, deslocamento);
• Segurança digital, com acesso individualizado e criptografado;
• Transparência institucional, contribuindo para a confiança na administração pública.

Caso ainda esteja com alguma dúvida, visita nossa página de Perguntas Frequentes sobre ITBI Online.

Nessa sessão de perguntas frequentes, você poderá encontrar respostas rápidas e eficientes para as dúvidas mais comuns. Clique no link abaixo para acessar o FAQ:

• Perguntas Frequentes sobre ITBI

Leis, decretos, portarias e documentos que regem a legalidade dos processos de lançamento e fiscalização de ITBI do município.

• Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 04/2005)
• Decreto Municipal nº 4.245 de 12 de Julho de 2021 (Institui o ITBI Online)
• Portaria/Finanças nº 01/2022 (Institui Comissão de Avaliação Tributária para fins de lançamento de ITBI)
• Portaria/Finanças nº 01/2025 (Substitui membros da Comissão de Avaliação Tributária para fins de lançamento de ITBI)

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