Empresas indeferidas pelo Simples Nacional – Prazo de integração até 19/03/2019


A secretaria Municipal de Finanças informa que, até o dia 19 de março de 2019, microempresas ou empresas de pequeno porte situadas no município de Montes Claros/MG, que tiveram a opção do Simples Nacional indeferida ou que possua débito, neste último caso, para empresas com abertura entre 09/10/2018 a 30/01/2019, poderão regularizar suas pendências com o município para integração ao regime em 2019.

Para facilitar a regularização, a Secretaria de Finanças disponibilizou, no portal, sistema de consulta com relação dos CNPJ ́s que possuem irregularidades, em razão de pendências cadastrais e/ou fiscais com a fazenda pública municipal.

Após a regularização das pendências e solicitação no site da Receita Federal o responsável/contador deverá se dirigir ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, no 2º piso da sede da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, portando os seguintes documentos necessários para abertura de processo de Integração ao Simples Nacional 2019:

  • CNPJ
  • Comprovante de pagamento de débitos municipais.
  • Em caso de adesão a parcelamento junto à Receita Federal, comprovante de pagamento da última parcela paga.

Para consultar os débitos clique em nosso Sistema do Simples Nacional 

Brasão Secretaria de Finanças
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