Documentação PROTOCOLO ONLINE


Documentação necessária para envio de requerimento via PROTOCOLO ONLINE SECRETARIA DE FINANÇAS.

ATENÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL (CAPITAL SOCIAL / ENDEREÇO / ENQUADRAMENTO / RAZÃO SOCIAL / QUADRO SOCIETÁRIO OBJETO SOCIAL: QUADRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PONTO DE REFERÊNCIA PARA PONTO FIXO - E VICE-VERSA)

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Carteira Profissional (caso se aplique);
  • Comprovante do deferimento da viabilidade da JUCEMG (nos casos de alteração de endereço e/ou atividade);
  • Comprovante de endereço (ATUAL) da residência, se for ponto de referência ou do local de funcionamento se for ponto fixo.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL “MEI”:

  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Comprovante de endereço (ATUAL) da residência, se for ponto de referência ou do local de funcionamento se for ponto fixo.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

 

ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS ETC:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento, ou ISENTO mediante cópia de comprovação da isenção;
  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Estatuto e da Ata com as alterações;
  • Comprovante do deferimento da viabilidade da JUCEMG (nos casos de alteração de endereço e/ou atividade);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Contrato Social com última alteração;
  • Documento de empresário individual ou Eireli;
  • Comprovante do deferimento da viabilidade da JUCEMG (nos casos de alteração de endereço e/ou atividade);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

ALVARÁ PARA EVENTO

SE PESSOA FÍSICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Requerimento constando informações detalhadas do evento como DATA, HORÁRIO, TIPO DE EVENTO,
  • SE HAVERÁ COBRANÇA DE INGRESSOS, TIPO DE ESTRUTURA e demais informações relevantes;
  • Contrato de Locação do local onde ocorrerá o evento;
  • Nota Fiscal de confecção dos ingressos.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento constando informações detalhadas do evento como DATA, HORÁRIO, TIPO DE EVENTO.
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa Jurídica);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  •  
  • SE HAVERÁ COBRANÇA DE INGRESSOS, TIPO DE ESTRUTURA e demais informações relevantes;
  • Contrato de Locação do local onde ocorrerá o evento;
  • Nota Fiscal de confecção dos ingressos.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

BAIXA DE CMC (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

SE PESSOA FÍSICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Se profissional da área da saúde:
    • Cópia da Declaração de Imposto de Renda;
    • Declaração de próprio punho do não exercício como profissional autônomo com assinatura igual à do documento de identidade;
    • Comprovante de vínculo empregatício - CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
    • Documento de desfiliação da SANCOOP, se for o caso;
    • Comprovante de endereço atualizado.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • (Exceto em casos de falecimento do titular do cadastro. Neste caso, apresentar Certidão de Óbito)

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;(EXCETO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI);
  • Requerimento preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ baixado;
  • Distrato Social ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica;
  • Última alteração contratual;
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
  • Comprovante de endereço do sócio administrador ou titular ou presidente etc;
  • Declaração de Imposto de Renda referente ao período do débito a ser cancelado (se for o caso).
  • Ata de encerramento (quando for o caso).
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

SUSPENSÃO/INATIVIDADE DE CMC (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

SE PESSOA FÍSICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Cópia da assinatura de demissão na CTPS;
  • Justificativa do pedido no requerimento.
  • Comprovante de endereço atualizado.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;(EXCETO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI);
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Estatuto e Ata, ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
  • Justificativa do pedido no requerimento.
  • Comprovante de endereço atualizado.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

CERTIDÃO DE ISENÇÃO ICMS TAXISTA

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
  • Carteira Nacional de Habilitação CNH;
  • Documento do veículo;
  • Declaração da MCTrans;
  • CND Municipal atualizada.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

CERTIDÃO DE ISENÇÃO IPI TAXISTA

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
  • Carteira Nacional de Habilitação CNH;
  • Documento do veículo;
  • Declaração da MCTrans;
  • CND Municipal atualizada.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

CMC e ALVARÁ MEI

  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Comprovante de endereço atual da residência se for ponto de referência ou do local de funcionamento se for ponto fixo.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

CMC e ALVARÁ PROFISSIONAL AUTÔNOMO

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento da Taxa de CMC E ALVARÁ;
  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Carteira Profissional (caso se aplique);
  • Comprovante de endereço atual do ponto fixo.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

CMC e ALVARÁ DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (EXCETO MINAS FÁCIL - JUCEMG)

ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS ETC

  • Taxa de CMC E ALVARÁ e comprovante de pagamento (EXCETO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS);
  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Estatuto e da Ata;
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Comprovante de endereço atual.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de
  • Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

 

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS

  • Taxa de CMC E ALVARÁ e comprovante de pagamento;
  • Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Contrato Social;
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Comprovante de endereço atual.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  • Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de
  • Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SE PESSOA FÍSICA:

  • PROCESSO DE OFÍCIO – SEM RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Guia e o comprovante de pagamento à maior ou em duplicidade.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

 

SE PESSOA JURÍDICA:

  • PROCESSO DE OFÍCIO – SEM RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela empresa;
  • CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do titular ou representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Guia e o comprovante de pagamento à maior ou em duplicidade.
  • Processo requerido pelo titular ou representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ECO CRÉDITO

SE PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Indicar no requerimento em qual débito compensar.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
  •  

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela empresa;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Estatuto e Ata, ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do titular ou representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Indicar no requerimento em qual débito compensar.
  • Processo requerido pelo titular ou representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

CÓPIA DE PROCESSO E/OU DOCUMENTOS

SE PESSOA FÍSICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc).
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela empresa;
  • CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Certificado MEI ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÕES (ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS, FUNDAÇÕES, IGREJAS ETC)

  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela instituição;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento, ou ISENTO mediante cópia de comprovação da isenção de taxas municipais para o ano vigente;
  • Deverá possuir Inscrição Econômica no município;
  • Informar no Requerimento os anos solicitados, o nº da inscrição econômica etc;
  • CNPJ atualizado;
  • Estatuto constitutivo;
  • Ata de Assembleia com alterações (se houver);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Declarações assinadas pelo representante legal (referentes ao Art. 14 CTN 150 da CF e Dec. 2.201/06);
  • Documento do imóvel; Em caso de imóvel locado, cópia do Contrato de Locação atual;
  • Declaração de Imposto de Renda do conselho administrativo, executivo e fiscal da entidade;
  • Caso possua: Cópia do Termo de Parceria e cópia da decisão do último pedido de Imunidade para entidades, associações (Observação: Igrejas e entes federativos da União, estados e municípios não necessitam de Termo de Parceria);
  • No caso de associações e fundações, caso possua: apresentar cópia do Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social de prestação de serviço de assistência social.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

INCENTIVO FISCAL

  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
  • Cópia da Taxa de Expediente paga;
  • CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • No caso de recolhimento como Sociedade Profissional:
  • Cópia do documento do CAGED e Registro de Empregados;
  • Cópia da Declaração de Imposto de Renda de todos os sócios e da empresa.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

ISENÇÃO DE IMÓVEL PEQUENO PORTE

Critérios:

  • Possuir apenas 01 imóvel no município, com valor venal de até 30.000,00 e área construída de até 60m².
  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Documento do imóvel;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Comprovante de endereço (ATUAL);
  • Documento constando Valor Venal do imóvel (Carnê de IPTU do ano).

ISENÇÃO DE DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS (Isenção de IPTU e TLRS: Portadores de AIDS e Câncer - Isenção de TLRS: demais doenças definidas pela Lei)

Critérios:

  • Possuir apenas 01 imóvel, destinado para moradia própria, sem finalidade comercial; ter renda familiar mensal de até 02 salários mínimos. A solicitação deverá ser feita para o ano vigente.
  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
  • Documento do imóvel;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Se for casado: Cópia da Certidão de Casamento, do RG e CPF do cônjuge ou da Certidão de Óbito em caso de falecimento do cônjuge;
  • Comprovante de renda (do INSS ou da PREVMOC etc) ou Declaração de Ausência de Renda de TODOS os moradores da residência;
  • Comprovante de endereço (ATUAL);
  • Laudo Médico atestando a doença.

ISENÇÃO DE IDOSO - IDOSO (ACIMA DE 60 ANOS)

Critérios:

  • Ter idade maior ou igual a 60 anos; possuir apenas 01 imóvel, de valor venal de até R$ 57.207,92, destinado à moradia própria, sem finalidade comercial; ter renda familiar mensal de até 02(DOIS) salários mínimos.
  • A solicitação deverá ser feita para o ano vigente.
  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
  • Documento do imóvel;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Se for casado: Cópia da Certidão de Casamento, do RG e CPF do cônjuge ou da Certidão de Óbito em caso de falecimento do cônjuge;
  • Comprovante de renda (do INSS ou da PREVMOC etc) ou Declaração de Ausência de Renda de TODOS os moradores da residência;
  • Comprovante de endereço (ATUAL);
  • Documento constando Valor Venal do imóvel (Carnê de IPTU do ano).

ISENÇÃO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Critérios:

  • Possuir apenas 01 imóvel, destinado para moradia própria, sem finalidade comercial; ter renda familiar mensal de até 02 salários mínimos. A solicitação deverá ser feita para o ano vigente.
  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
  • Documento do imóvel;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Se for casado: Cópia da Certidão de Casamento, do RG e CPF do cônjuge ou da Certidão de Óbito em caso de falecimento do cônjuge;
  • Comprovante de renda (do INSS ou da PREVMOC etc) ou Declaração de Ausência de Renda de TODOS os moradores da residência;
  • Comprovante de endereço (ATUAL);
  • Laudo Médico;
  • Comprovante de benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
  • Carteira de passe especial, caso possua.

PRORROGAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO

  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Termo de Responsabilidade e Compromisso para liberação de alvará provisório preenchido e assinado pelo representante legal;
  • Contrato Social ou Certificado MEI ou Estatuto e Ata (o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Cópia de parecer favorável quanto à Viabilidade junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura;
  • Certificado de Conclusão ou Habite – se (uso comércio/serviço);
  • Espelho do IPTU (a numeração do imóvel precisa estar oficializada pelo município), informar a alíquota (se comercial ou residencial);
  • Licenciamento do Corpo de Bombeiros vigente ou protocolo de solicitação realizada nos últimos 60 (sessenta) dias ou demonstrativo de trâmite de solicitação atualizado;
  • Licenciamento Ambiental vigente ou protocolo de solicitação realizada nos últimos 60 (sessenta) dias ou demonstrativo de trâmite de solicitação atualizado;
  • Licenciamento Sanitário vigente ou protocolo de solicitação realizada nos últimos 60 (sessenta) dias ou demonstrativo de trâmite de solicitação atualizado.
  • OBS.: Caso o requerente não possua quaisquer documentos dos itens acima deverá informar expressamente no requerimento.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

REVISÃO DE ÁREA COMERCIAL/ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

SE PESSOA FÍSICA:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Cópia do Projeto ou Habite-se.
  • Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo responsável;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Cópia do Projeto ou Habite-se.
  • Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

RESTITUIÇÃO FINANCEIRA (NOS CASOS DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU PAGAMENTO A MAIOR)

SE PESSOA FÍSICA:

  • Até R$ 100,00 – PROCESSO DE OFÍCIO / Acima de R$ 100,00
  • Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Guia e o comprovante de pagamento do débito realizado à maior ou em duplicidade.
  • Processo requerido pelo titular.
  • Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

 

SE PESSOA JURÍDICA:

  • Até R$ 100,00 – PROCESSO DE OFÍCIO / Acima de R$ 100,00
  • Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Comprovante de CNPJ atualizado;
  • Contrato Social (ou Estatuto e Ata, ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
  • Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
  • Guia e o comprovante de pagamento do débito realizado à maior ou em duplicidade.
  • Processo requerido pelo representante legal.
  • Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

ATENÇÃO: Sempre que possivel, informar no campo informações complementares os dados bacarios para envetual restituição (BANCO, AGÊNCIA e CONTA PARA DEPÓSITO)

RESTITUIÇÃO FINANCEIRA ITBI

  • Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Guia da Taxa de Transmissão e comprovante de pagamento;
  • Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada;
  • Guias e comprovantes de pagamento do ITBI;
  • Distrato ou declaração do adquirente/transmitente de que a negociação não ocorreu;
  • Certidão de quitação original;
  • 02 (duas) vias originais do requerimento Inter Vivos, preenchidas e assinadas;
  • Documento de identificação do titular/representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
  • Processo requerido pelo titular/representante legal.
  • Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.

ATENÇÃO:

  • Sempre que possivel, informar no campo informações complementares os dados bacarios para envetual restituição (BANCO, AGÊNCIA e CONTA PARA DEPÓSITO);
  • Caso o contribuinte não esteja em posse de algum dos itens, fineza apresentar justificativa.

SUBSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA - PF

  • Requerimento preenchido e assinado pelo prestador do serviço;
  • Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
  • Cópia da Nota fiscal de serviços eletronica a ser substituída;
  • Guia e comprovante de pagamento do DAM da Nota Fiscal Avulsa a ser substituída;
  • Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
  • Declaração do Tomador do serviço;
  • Guia em aberto referente à Nota Fiscal Avulsa substituta, quando for o caso de compensação do ISSQN recolhido da nota a ser substituída.
  • Processo requerido pelo titular/representante legal.
  • Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.