Documentação PROTOCOLO ONLINE
Documentação necessária para envio de requerimento via PROTOCOLO ONLINE SECRETARIA DE FINANÇAS.
ATENÇÃO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL (CAPITAL SOCIAL / ENDEREÇO / ENQUADRAMENTO / RAZÃO SOCIAL / QUADRO SOCIETÁRIO OBJETO SOCIAL: QUADRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PONTO DE REFERÊNCIA PARA PONTO FIXO - E VICE-VERSA)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Carteira Profissional (caso se aplique);
- Comprovante do deferimento da viabilidade da JUCEMG (nos casos de alteração de endereço e/ou atividade);
- Comprovante de endereço (ATUAL) da residência, se for ponto de referência ou do local de funcionamento se for ponto fixo.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL “MEI”:
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Comprovante de endereço (ATUAL) da residência, se for ponto de referência ou do local de funcionamento se for ponto fixo.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS ETC:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento, ou ISENTO mediante cópia de comprovação da isenção;
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Estatuto e da Ata com as alterações;
- Comprovante do deferimento da viabilidade da JUCEMG (nos casos de alteração de endereço e/ou atividade);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Contrato Social com última alteração;
- Documento de empresário individual ou Eireli;
- Comprovante do deferimento da viabilidade da JUCEMG (nos casos de alteração de endereço e/ou atividade);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
SE PESSOA FÍSICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Requerimento constando informações detalhadas do evento como DATA, HORÁRIO, TIPO DE EVENTO,
- SE HAVERÁ COBRANÇA DE INGRESSOS, TIPO DE ESTRUTURA e demais informações relevantes;
- Contrato de Locação do local onde ocorrerá o evento;
- Nota Fiscal de confecção dos ingressos.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Para realização de eventos em espaços privados deverá ser apresentada cópia do Alvará de Localização e Funcionamento (ou documento que comprove a dispensa do mesmo) do local onde será realização o evento.
SE PESSOA JURÍDICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento constando informações detalhadas do evento como DATA, HORÁRIO, TIPO DE EVENTO.
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa Jurídica);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- SE HAVERÁ COBRANÇA DE INGRESSOS, TIPO DE ESTRUTURA e demais informações relevantes;
- Contrato de Locação do local onde ocorrerá o evento;
- Nota Fiscal de confecção dos ingressos.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Para realização de eventos em espaços privados deverá ser apresentada cópia do Alvará de Localização e Funcionamento (ou documento que comprove a dispensa do mesmo) do local onde será realização o evento.
BAIXA DE CMC (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)
SE PESSOA FÍSICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Se profissional da área da saúde:
- Cópia da Declaração de Imposto de Renda;
- Declaração de próprio punho do não exercício como profissional autônomo com assinatura igual à do documento de identidade;
- Comprovante de vínculo empregatício - CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- Documento de desfiliação da SANCOOP, se for o caso;
- Comprovante de endereço atualizado.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- (Exceto em casos de falecimento do titular do cadastro. Neste caso, apresentar Certidão de Óbito)
SE PESSOA JURÍDICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;(EXCETO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI);
- Requerimento preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ baixado;
- Distrato Social ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica;
- Última alteração contratual;
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
- Comprovante de endereço do sócio administrador ou titular ou presidente etc;
- Declaração de Imposto de Renda referente ao período do débito a ser cancelado (se for o caso).
- Ata de encerramento (quando for o caso).
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
SUSPENSÃO/INATIVIDADE DE CMC (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)
SE PESSOA FÍSICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Cópia da assinatura de demissão na CTPS;
- Justificativa do pedido no requerimento.
- Comprovante de endereço atualizado.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
SE PESSOA JURÍDICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;(EXCETO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI);
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Estatuto e Ata, ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
- Justificativa do pedido no requerimento.
- Comprovante de endereço atualizado.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
CERTIDÃO DE ISENÇÃO ICMS TAXISTA
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Carteira Nacional de Habilitação CNH;
- Documento do veículo;
- Declaração da MCTrans;
- CND Municipal atualizada.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
CERTIDÃO DE ISENÇÃO IPI TAXISTA
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Carteira Nacional de Habilitação CNH;
- Documento do veículo;
- Declaração da MCTrans;
- CND Municipal atualizada.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual atualizado;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Comprovante de endereço atual da residência se for ponto de referência ou do local de funcionamento se for ponto fixo.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
CMC e ALVARÁ PROFISSIONAL AUTÔNOMO
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento da Taxa de CMC E ALVARÁ;
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo titular ou outorgado;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Carteira Profissional (caso se aplique);
- Comprovante de endereço atual do ponto fixo.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
CMC e ALVARÁ DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (EXCETO MINAS FÁCIL - JUCEMG)
ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS ETC
- Taxa de CMC E ALVARÁ e comprovante de pagamento (EXCETO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS);
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Estatuto e da Ata;
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Comprovante de endereço atual.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de
- Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS
- Taxa de CMC E ALVARÁ e comprovante de pagamento;
- Requerimento e Boletim Cadastral Socioeconômico preenchido, assinado pelo representante legal ou outorgado;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Contrato Social;
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Comprovante de endereço atual.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Observação: Poderá juntar ao processo a cópia dos documentos de licenciamento referentes ao Corpo de
- Bombeiros, ao Alvará Sanitário e à Licença Ambiental, caso se aplique.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SE PESSOA FÍSICA:
- PROCESSO DE OFÍCIO – SEM RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE;
- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Guia e o comprovante de pagamento à maior ou em duplicidade.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
SE PESSOA JURÍDICA:
- PROCESSO DE OFÍCIO – SEM RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE;
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela empresa;
- CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do titular ou representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Guia e o comprovante de pagamento à maior ou em duplicidade.
- Processo requerido pelo titular ou representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ECO CRÉDITO
SE PESSOA FÍSICA:
- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Indicar no requerimento em qual débito compensar.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
-
SE PESSOA JURÍDICA:
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela empresa;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Estatuto e Ata, ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do titular ou representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Indicar no requerimento em qual débito compensar.
- Processo requerido pelo titular ou representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
CÓPIA DE PROCESSO E/OU DOCUMENTOS
SE PESSOA FÍSICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento preenchido e assinado pelo titular;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc).
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
SE PESSOA JURÍDICA:
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela empresa;
- CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Certificado MEI ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÕES (ASSOCIAÇÕES, INSTITUTOS, FUNDAÇÕES, IGREJAS ETC)
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pela instituição;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento, ou ISENTO mediante cópia de comprovação da isenção de taxas municipais para o ano vigente;
- Deverá possuir Inscrição Econômica no município;
- Informar no Requerimento os anos solicitados, o nº da inscrição econômica etc;
- CNPJ atualizado;
- Estatuto constitutivo;
- Ata de Assembleia com alterações (se houver);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Declarações assinadas pelo representante legal (referentes ao Art. 14 CTN 150 da CF e Dec. 2.201/06);
- Documento do imóvel; Em caso de imóvel locado, cópia do Contrato de Locação atual;
- Declaração de Imposto de Renda do conselho administrativo, executivo e fiscal da entidade;
- Caso possua: Cópia do Termo de Parceria e cópia da decisão do último pedido de Imunidade para entidades, associações (Observação: Igrejas e entes federativos da União, estados e municípios não necessitam de Termo de Parceria);
- No caso de associações e fundações, caso possua: apresentar cópia do Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social de prestação de serviço de assistência social.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
- Cópia da Taxa de Expediente paga;
- CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Estatuto e Ata ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- No caso de recolhimento como Sociedade Profissional:
- Cópia do documento do CAGED e Registro de Empregados;
- Cópia da Declaração de Imposto de Renda de todos os sócios e da empresa.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
ISENÇÃO DE IMÓVEL PEQUENO PORTE
Critérios:
- Possuir apenas 01 imóvel no município, com valor venal de até 30.000,00 e área construída de até 60m².
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Documento do imóvel;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Comprovante de endereço (ATUAL);
- Documento constando Valor Venal do imóvel (Carnê de IPTU do ano).
ISENÇÃO DE DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS (Isenção de IPTU e TLRS: Portadores de AIDS e Câncer - Isenção de TLRS: demais doenças definidas pela Lei)
Critérios:
- Possuir apenas 01 imóvel, destinado para moradia própria, sem finalidade comercial; ter renda familiar mensal de até 02 salários mínimos. A solicitação deverá ser feita para o ano vigente.
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
- Documento do imóvel;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Se for casado: Cópia da Certidão de Casamento, do RG e CPF do cônjuge ou da Certidão de Óbito em caso de falecimento do cônjuge;
- Comprovante de renda (do INSS ou da PREVMOC etc) ou Declaração de Ausência de Renda de TODOS os moradores da residência;
- Comprovante de endereço (ATUAL);
- Laudo Médico atestando a doença.
ISENÇÃO DE IDOSO - IDOSO (ACIMA DE 60 ANOS)
Critérios:
- Ter idade maior ou igual a 60 anos; possuir apenas 01 imóvel, de valor venal de até R$ 57.207,92, destinado à moradia própria, sem finalidade comercial; ter renda familiar mensal de até 02(DOIS) salários mínimos.
- A solicitação deverá ser feita para o ano vigente.
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
- Documento do imóvel;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Se for casado: Cópia da Certidão de Casamento, do RG e CPF do cônjuge ou da Certidão de Óbito em caso de falecimento do cônjuge;
- Comprovante de renda (do INSS ou da PREVMOC etc) ou Declaração de Ausência de Renda de TODOS os moradores da residência;
- Comprovante de endereço (ATUAL);
- Documento constando Valor Venal do imóvel (Carnê de IPTU do ano).
ISENÇÃO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Critérios:
- Possuir apenas 01 imóvel, destinado para moradia própria, sem finalidade comercial; ter renda familiar mensal de até 02 salários mínimos. A solicitação deverá ser feita para o ano vigente.
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo requerente;
- Documento do imóvel;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Se for casado: Cópia da Certidão de Casamento, do RG e CPF do cônjuge ou da Certidão de Óbito em caso de falecimento do cônjuge;
- Comprovante de renda (do INSS ou da PREVMOC etc) ou Declaração de Ausência de Renda de TODOS os moradores da residência;
- Comprovante de endereço (ATUAL);
- Laudo Médico;
- Comprovante de benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
- Carteira de passe especial, caso possua.
PRORROGAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Termo de Ciência e Responsabilidade para liberação de alvará provisório preenchido e assinado pelo representante legal;
- Contrato Social ou Certificado MEI ou Estatuto e Ata (o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Cópia de parecer favorável quanto à Viabilidade junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura;
- Certificado de Conclusão ou Habite – se (uso comércio/serviço);
- Espelho do IPTU (a numeração do imóvel precisa estar oficializada pelo município), informar a alíquota (se comercial ou residencial);
- Licenciamento do Corpo de Bombeiros vigente ou protocolo de solicitação realizada nos últimos 60 (sessenta) dias ou demonstrativo de trâmite de solicitação atualizado;
- Licenciamento Ambiental vigente ou protocolo de solicitação realizada nos últimos 60 (sessenta) dias ou demonstrativo de trâmite de solicitação atualizado;
- Licenciamento Sanitário vigente ou protocolo de solicitação realizada nos últimos 60 (sessenta) dias ou demonstrativo de trâmite de solicitação atualizado.
- OBS.: Caso o requerente não possua quaisquer documentos dos itens acima deverá informar expressamente no requerimento.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
REVISÃO DE ÁREA COMERCIAL/ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
SE PESSOA FÍSICA:
- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Cópia do Projeto ou Habite-se.
- Processo requerido pelo titular. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
SE PESSOA JURÍDICA:
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Cópia do Projeto ou Habite-se.
- Processo requerido pelo representante legal. Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
RESTITUIÇÃO FINANCEIRA (NOS CASOS DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU PAGAMENTO A MAIOR)
SE PESSOA FÍSICA:
- Até R$ 100,00 – PROCESSO DE OFÍCIO / Acima de R$ 100,00
- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Guia e o comprovante de pagamento do débito realizado à maior ou em duplicidade.
- Processo requerido pelo titular.
- Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
SE PESSOA JURÍDICA:
- Até R$ 100,00 – PROCESSO DE OFÍCIO / Acima de R$ 100,00
- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Comprovante de CNPJ atualizado;
- Contrato Social (ou Estatuto e Ata, ou o que couber para o tipo de pessoa jurídica);
- Documento de identificação do representante legal (RG e CPF ou CNH etc);
- Guia e o comprovante de pagamento do débito realizado à maior ou em duplicidade.
- Processo requerido pelo representante legal.
- Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
ATENÇÃO: Sempre que possivel, informar no campo informações complementares os dados bacarios para envetual restituição (BANCO, AGÊNCIA e CONTA PARA DEPÓSITO)
RESTITUIÇÃO FINANCEIRA ITBI
- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Guia da Taxa de Transmissão e comprovante de pagamento;
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada;
- Guias e comprovantes de pagamento do ITBI;
- Distrato ou declaração do adquirente/transmitente de que a negociação não ocorreu;
- Certidão de quitação original;
- 02 (duas) vias originais do requerimento Inter Vivos, preenchidas e assinadas;
- Documento de identificação do titular/representante legal (RG e CPF ou CNH etc).
- Processo requerido pelo titular/representante legal.
- Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.
ATENÇÃO:
- Sempre que possivel, informar no campo informações complementares os dados bacarios para envetual restituição (BANCO, AGÊNCIA e CONTA PARA DEPÓSITO);
- Caso o contribuinte não esteja em posse de algum dos itens, fineza apresentar justificativa.
SUBSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA - PF
- Requerimento preenchido e assinado pelo prestador do serviço;
- Taxa de Expediente e comprovante de pagamento;
- Cópia da Nota fiscal de serviços eletronica a ser substituída;
- Guia e comprovante de pagamento do DAM da Nota Fiscal Avulsa a ser substituída;
- Documento de identificação do titular (RG e CPF ou CNH etc);
- Declaração do Tomador do serviço;
- Guia em aberto referente à Nota Fiscal Avulsa substituta, quando for o caso de compensação do ISSQN recolhido da nota a ser substituída.
- Processo requerido pelo titular/representante legal.
- Se outorgado, juntar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo.