Documentos REFIS 2022

DOCUMENTOS REFIS 2022

Conforme Art. 13 do Decreto n.º 4.387, 28 de abril de 2022, o requerimento de adesão ao Programa REFIS 2022, na forma de pagamento parcelado, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – se pessoa jurídica:

a) cópia do contrato social e, se for o caso, de sua última alteração;
b) cópia do cartão do CNPJ atualizado;
c) cópia de documento de identificação pessoal do representante da empresa, que contenha foto e assinatura;
d) em caso de créditos tributários com parcelamento vigente, cópia do protocolo de requerimento de rescisão do mesmo junto ao SEFIN.

II – se pessoa física:

a) cópia de documento de identificação pessoal, que contenha foto e assinatura;
b) cópia do comprovante de endereço atual;
c) em caso de créditos tributários com parcelamento vigente, cópia do protocolo de requerimento de rescisão do mesmo junto ao sistema SEFIN, da Secretaria Municipal de Finanças.

OBSERVAÇÕES:

Em caso de requerimento de adesão por representação, além dos documentos acima relacionados, deverá ser apresentado a respectiva procuração.
Em se tratando de débitos de pessoa falecida, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- I - termo de inventariante;
- II - documento de identificação pessoal do inventariante que contenha foto e assinatura.

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser anexados no requerimento no formato PDF (Portable Document Format) , devendo o total de documentos anexados não exceder o maximo de 10MB.