Até o dia 28 de fevereiro de 2019, microempresas ou empresas de pequeno porte situadas no município de Montes Claros/MG, que tiveram a opção do Simples Nacional indeferida, poderão regularizar suas pendências com o município para integração ao regime no ano de 2019. Para facilitar a regularização, a Secretaria de Finanças disponibilizou, no portal, sistema de consulta com relação dos contribuintes (CNPJ) indeferidos, em razão de pendências cadastrais e/ou fiscais com a fazenda pública municipal.
Caso a empresa esteja em situação irregular, o responsável/contador deverá se dirigir ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, no 2º piso da sede da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, portando os seguintes documentos necessários para abertura de processo de Integração ao Simples Nacional 2019:
Também informamos aos contribuintes que o prazo de envio de novas solicitações foi ENCERRADO. Sendo possível apenas a cosulta de débitos.
Link para Consulta de débitos
* Entre com o CNPJ e a senha é a mesma utilizada no sistema DEISS.
http://sis.montesclaros.mg.gov.br:8080/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento
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