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Simples Nacional


Solicitação da Opção Simples Nacional

O Simples Nacional é o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional com representantes da União, Estados e Municípios.

Por meio desse Regime Especial até 8 tributos - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP) - são declarados no PGDAS-D e pagos numa mesma guia de recolhimentos, o DAS - Documento de Arrecadação do Simples.

Acesse o Portal do Simples Nacional para mais informações.

Para Consulta de Optantes do Simples Nacional, clique aqui.

Para emissão do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, clique aqui.

Perguntas e Respostas

1) Solicitação da Opção Simples Nacional
     - Empresas em início de atividade

1.1) Quais são os pré-requisitos para liberação de Pendências para fins de Opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade, no município de Montes Claros/MG?

  • Possuir inscrição municipal ativa;
  • Vistoria do fiscal de tributos no local;
  • Não possuir débitos:
    • Taxa de CMC – Cadastro Municipal de Contribuinte
    • Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (Exceto Ponto de Referência)
    • Taxa Complementar de Fiscalização, Localização e Funcionamento, quando houver divergência na área informada pelo contribuinte. (Exceto Ponto de Referência)
  • Solicitação da opção no Portal do Simples Nacional, observando os prazos previstos na legislação, sendo:
    • Até 30 (trinta) dias contados a partir do último deferimento da inscrição municipal desde que não tenham decorridos 60 (sessenta) dias da inscrição do CNPJ.

1.2) Não possuo inscrição municipal. Como regularizar a situação da empresa no município?

1.3) Possuo inscrição municipal. Preciso pagar alguma taxa para fins de Opção Simples Nacional para empresa em início de atividade?

  • Para inscrição municipal deferida como Ponto de Referência:

  • Para inscrição municipal para Estabelecimento Fixo (Ponto Comercial):

    • Taxa de CMC

    • Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e,

    • Taxa Complementar de Fiscalização, Localização e Funcionamento, quando houver diferença na área informada pelo contribuinte.

    • Acesse: https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/cidadao (Para emissão da Guia de recolhimento atualizada nos casos em que a(s) taxa(s) já foram lançadas).

1.4) Possuo inscrição municipal. Qual o prazo para solicitação da Opção do Simples Nacional para empresas e início de atividade?

Para empresas em início de atividade e com data de abertura a partir de 01/01/2021, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 60 (sessenta) dias da inscrição do CNPJ.


Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

1.5) A solicitação da opção do Simples Nacional em início de atividade foi DEFERIDA, quando produzirá efeitos?

Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura do CNPJ.

1.6) Quando a Receita Federal disponibiliza o RESULTADO da opção pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade?

O resultado da solicitação de opção de empresas em início de atividade estará disponível nas seguintes datas:

  • dia 06 (opção realizada do dia 20 ao dia 31 do mês anterior);
  • dia 16 (opção realizada do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês);
  • dia 26 (opção realizada do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês).

1.7) A solicitação da opção do Simples Nacional em início de atividade foi INDEFERIDA. Como devo proceder:

O contribuinte deverá consultar o motivo do indeferimento da solicitação no Termo de Indeferimento enviado através do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico.

Após regularizar as pendências, o contribuinte deverá efetuar nova solicitação através do eCac, observando os prazos previstos, conforme Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º.

1.8) Como funciona o cancelamento da solicitação para Opção Simples Nacional para empresas em início de atividade?

O cancelamento da solicitação para opção Simples Nacional não é permitido para empresas em início de atividade.

1.9) Solicitei a opção através do Portal do Simples Nacional dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, não possuo débito e a solicitação da opção foi INDEFERIDA pelo município de Montes Claros/MG.

Verifique a data do deferimento da inscrição municipal.


Caso tenha ultrapassado os 30 (trinta) dias da data do deferimento da inscrição municipal, observados os 60 dias da data do CNPJ, a empresa somente poderá efetuar nova solicitação no mês de Janeiro do ano subsequente e será deferida caso não possua nenhuma pendência cadastral e/ou fiscal (débito de qualquer natureza).

1.10) Não encontrei minha dúvida.

Acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

Ou entre em contato conosco através dos contatos abaixo:
Telefone: (38) 2211- 3198
E-mail: snacionalarrecadacao@montesclaros.mg.gov.br

2) Opção Simples Nacional:
    - Empresas já estabelecidas em Montes Claros

2.1) As empresas que não estão em início de atividade podem optar pelo Simples Nacional a qualquer tempo?

Não. Somente em período pré-determinado.


A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro de cada ano, até o seu último dia útil.

Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.


Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

2.2) Quais são os pré-requisitos para DEFERIMENTO da solicitação para fins de Opção pelo Simples Nacional para empresas NÃO OPTANTES, já estabelecidas no município de Montes Claros?

  • Possuir inscrição municipal ativa;

  • Não possuir débitos de qualquer natureza;

  • Solicitação da opção no Portal do Simples Nacional, observando os prazos previstos na legislação (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º);

  • Para consultar o(s) debito(s) em aberto no municipio de Montes Claros/MG e/ou emitir guia de recolhimento para quitação do mesmos acesse: https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/cidadao

2.3) Quais são os pré-requisitos para a empresa OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL permanecer como optante pelo regime, no ano subsequente?

a) Possuir inscrição municipal ativa


b) Verificar PGDAS-D


A empresa deve acessar o Portal do Simples Nacional e verificar as declarações PGDAS-D de forma a saber se há débitos de ISS devidos ao município de Montes Claros ainda não pagos por meio de DAS.


Caso constate que há débitos em aberto, deve emitir o DAS e efetuar o pagamento.


Os pagamentos devem ser feitos preferencialmente até a primeira quinzena de janeiro do exercício do pedido de opção. Isto porque os pagamentos efetuados em data muito próxima do prazo final do pedido de opção, último dia útil de janeiro, podem não ser processados em tempo hábil; sendo assim, pode haver o indeferimento por parte do município de Montes Claros.


Caso a empresa possua parcelamento firmado junto à Receita Federal, informar ao município através do SEFIN SOLICITAÇÕES: Regularização - Opção Simples Nacional.

c) Verificar DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza.

Verificar declarações pendentes na DEISS e efetuar as devidas retificações.
Acesse: sistema.montesclaros.mg.gov.br/deiss

d) Acessar Consulta Financeira no município de Montes Claros para verificar possíveis pendências.


A empresa deve acessar o Atendimento Online para verificar possíveis débitos.

É importante verificar se os eventuais débitos existentes já foram ajuizados. Caso positivo, entrar em contato com a Procuradoria da Fazenda Municipal para emissão da guia para pagamento.
Telefone da Procuradoria Municipal: 2211-3179

2.4) Não possuo inscrição municipal. Como regularizar a situação da empresa no município?

2.5) A solicitação da opção do Simples Nacional foi DEFERIDA. Quando produzirá efeitos?

Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do ano da solicitação.

2.6) A solicitação da opção do Simples Nacional foi INDEFERIDA. Como devo proceder:

Verificar no DTE - Domicílio Tributário Eletrônico qual Ente Federado indeferiu a solicitação e entrar em contato com o Estado ou Município que efetuou o indeferimento.


Caso seja o município de Montes Claros, verificar débitos e pendências cadastrais.


Poderá ainda entrar em contato com o Plantão Fiscal para mais informações: (38) 2211-3039

2.7) Solicitei a opção através do Portal do Simples Nacional dentro do prazo, os débitos estão parcelados junto à Receita Federal e a solicitação da opção foi INDEFERIDA pelo município de Montes Claros/MG, por débito.

Será necessário a abertura de requerimento através do SEFIN – Solicitações - INTEGRAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL, para análise pelo setor de fiscalização de rendas.


Acesse: https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/SEFINWEBSOLICITACAO

2.8) Parcelei os débitos na PGFN - Procuradoria da Fazenda Nacional e o município está cobrando os mesmos débitos do Simples Nacional. Como resolver?

O município de Montes Claros possui convênio firmado com a Receita Federal e os débitos de ISS – Montes Claros, são transferidos a esse convenente para inscrição em Dívida Ativa.


Portanto, os débitos de ISS na situação - Transferido ao Convenente e devidos ao município de Montes Claros, deverão ser regularizados através do Atendimento Online da Secretaria de Finanças, disponível no link abaixo:

Acesse: https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/cidadao
Ou entre em contato com o Plantão Fiscal: (38) 221- 3039

2.9) Sou optante pelo Simples Nacional pela tributação Regime de Caixa e constam pendências por débito no meu cadastro. Como resolver a situação para permanecer como optante pelo Simples Nacional?

As empresas optantes pelo Simples Nacional com tributação pelo Regime de Caixa, deverão solicitar a análise dos débitos, anexando as planilhas, através do SEFIN SOLICITAÇÕES - opção Defesa Fiscal e, sendo DEFERIDO enviar o número do processo para o setor do Simples Nacional no SEFIN SOLICITAÇÕES: Regularização – Opção Simples Nacional, para fins de liberação da pendência para o DEFERIMENTO da permanência no regime.

2.10) Não encontrei minha dúvida.

Acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

Ou entre em contato conosco através dos contatos abaixo:
Telefone: (38) 2211- 3198
E-mail: snacionalarrecadacao@montesclaros.mg.gov.br