Sistema de Emissão do Alvará Definitivo de Funcionamento


Em mais uma medida que visa desburocratizar os serviços prestados aos cidadãos, a Prefeitura Municipal de Montes Claros, por meio da Secretaria de Municipal de Finanças, disponibiliza o serviço de EMISSÃO ON-LINE do Alvará de Licença Definitivo para funcionamento e do cartão de Inscrição Municipal, facilitando a vida do contribuinte que não precisa mais se deslocar até a secretaria para obter o documento.

Lembramos que para a emissão do Alvará de Licença Definitivo, o contribuinte deve, primeiramente, pagar a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e aguardar a compensação bancária do pagamento.

A TFLF deve ser paga por ocasião do licenciamento inicial e da renovação anual de um estabelecimento, além de mudanças no ramo de atividade econômica de qualquer natureza.

A emissão do Cartão de Inscrição Municipal e Alvará de Licença Definitivo pode ser realizada pelo contador da empresa através do SEFINWEB Solicitação. 

No sistema Alvará On-line é possível fazer a verificação da autenticidade do Alvará de Licença Definitivo, através da opção "Consulta de autenticidade de alvará".

SEFINWEB Solicitação: https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/SEFINWEBSOLICITACAO

Alvará On-line: http://ww8.montesclaros.mg.gov.br:88/Alvara

 

Atenção: De acordo com a legislação tributária municipal, o Alvará de Licença deve estar exposto no estabelecimento, em local de fácil acesso e visualização, caso contrário poderá ser penalizado com as multas previstas no Código Tributário Municipal.