Em mais uma medida que visa desburocratizar os serviços prestados aos cidadãos, a Prefeitura Municipal de Montes Claros, por meio da Secretaria de Municipal de Finanças, disponibiliza o serviço de EMISSÃO ON-LINE do Alvará de Licença Definitivo para funcionamento e do cartão de Inscrição Municipal, facilitando a vida do contribuinte que não precisa mais se deslocar até a secretaria para obter o documento.
Lembramos que para a emissão do Alvará de Licença Definitivo, o contribuinte deve, primeiramente, pagar a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e aguardar a compensação bancária do pagamento.
A TFLF deve ser paga por ocasião do licenciamento inicial e da renovação anual de um estabelecimento, além de mudanças no ramo de atividade econômica de qualquer natureza.
A emissão do Cartão de Inscrição Municipal e Alvará de Licença Definitivo pode ser realizada pelo contador da empresa através do SEFINWEB Solicitação.
No sistema Alvará On-line é possível fazer a verificação da autenticidade do Alvará de Licença Definitivo, através da opção "Consulta de autenticidade de alvará".
SEFINWEB Solicitação: https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/SEFINWEBSOLICITACAO
Alvará On-line: https://alvara.montesclaros.mg.gov.br/
Atenção: De acordo com a legislação tributária municipal, o Alvará de Licença deve estar exposto no estabelecimento, em local de fácil acesso e visualização, caso contrário poderá ser penalizado com as multas previstas no Código Tributário Municipal.
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