A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), prorrogou até o dia 15 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2026.

A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 5.415, de 29 de outubro de 2026, e amplia a oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao Município com condições especiais.

Condições especiais

Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa prevê:

• 100% de anistia de multas;

• 100% de remissão de juros.

Já para o pagamento parcelado, é possível realizar o pagamento em até 6 parcelas, com 80% de anistia de multas e remissão de juros, sendo o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela.

É importante destacar que o REFIS 2026 contempla exclusivamente os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Adesão pode ser feita pela internet

Para facilitar o acesso dos contribuintes, a adesão pode ser realizada de forma online por meio dos sistemas disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Regularize

O contribuinte pode acessar o sistema Regularize pelo endereço:

https://regularize.montesclaros.mg.gov.br/

SEFIN Solicitações

Também é possível realizar a solicitação por meio do sistema SEFIN Solicitações:

https://servicos2.montesclaros.mg.gov.br/SEFINWEBSOLICITACAO

Atendimento presencial

Quem preferir também pode realizar a adesão presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na sede da Prefeitura de Montes Claros.

Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211 – Santo Expedito, Montes Claros – MG.

A Secretaria de Finanças orienta os contribuintes a aproveitarem o prazo para regularizar sua situação fiscal e usufruir das condições especiais oferecidas pelo programa.

O prazo para adesão ao REFIS 2026 termina em 15 de dezembro de 2026.

SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Montes Claros