Utilização do campo Exigibilidade ISS

04/07/2024 - 17:56 | atualizado em 05/07/2024 - 08:47

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG

Prezados Contadores e Prestadores de Serviços,

A Secretaria de Finanças informa que a partir do dia 16/07/2024 o sistema validará automaticamente as notas fiscais emitidas com o campo de “Exigibilidade ISS” preenchido com as informações: “Exigibilidade Suspensa por Procedimento Administrativo” ou "Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial". De modo que o referido preenchimento sem o devido processo que autorize a suspensão será considerado "erro" e ensejará o bloqueio imediato do acesso ao sistema NFS-e, até regularização.