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XVIII SEMANA DE CONCILIAÇÃO

05/11/2023 - 18:43 | atualizado em 22/04/2024 - 11:37

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG

XVIII SEMANA DE CONCILIAÇÃO 

A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria de Finanças, realizará entre os dias 6 e 10 de novembro de 2023 um mutirão para parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal.  

O Decreto Nº4.660, de 27 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município, autoriza, a concessão do parcelamento de créditos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, em até 60 parcelas mensais com valor minimo de R$ 100,00, com o vencimento da 1º parcela no dia 05/12/2023 e as demais parcelas sempre no mesmo dia dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.

Eveite filas realizando a consulta de debitos e requerimento do parcelamento de forma ON-LINE através do sistema SEFIN Solicitações, para isso clique no link abaixo.

Acessar SEFIN Solicitações 

O parcelamento também poderá ser realizado de forma presencial no atendimento da Secretaria de Finanças, localizado na  Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro, 2º Andar, para debitos não ajuizados e para debitos ajuizados no atendimento da Procuradoria Fiscal localizado no mesmo endereço no 3º andar.